A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RELACIONADA À PROTEÇÃO DE HABITATS INDÍGENAS É COMPOSTA POR UMA SÉRIE DE NORMAS E LEIS.
A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RELACIONADA À PROTEÇÃO DE HABITATS INDÍGENAS É COMPOSTA POR UMA SÉRIE DE NORMAS E LEIS.
A Constituição Federal de 1988 foi um passo importante porque garantiu os direitos dos povos indígenas, respeitando sua organização cultural e social, línguas, crenças e tradições.
Além disso, o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973) é uma lei específica destinada a proteger os povos indígenas e estabelecer direitos e obrigações.
Outras normas importantes incluem:
Decreto nº 7.747/2012
Decreto n° 6.861/2009
Decreto n° 9.836/1999
Estas leis visam garantir a proteção dos povos indígenas, conservar as suas terras e promover o respeito pelas suas culturas e tradições, além de promover o direito a educação para todos os indígenas, e garantir o direito à saúde
Direitos Indígenas
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Terra
Art. 231: “São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.”
Diferença
Art. 231: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”
Proteção
Art. 231: “Reconhece a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos índios, reconhecendo a existência de minorias nacionais e instituindo meios de proteção de sua singularidade étnica”
Processual
Art. 232: “Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.”
Igualdade
Art. 5º. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”
Para saber mais sobre as leis que protegem os habitantes nativos, você pode visitar o site do planalto:
